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PAGAMENTO DE ALIMENTOS

  • 07/06/2017

Pessoa saudável e com condições de trabalhar não deve receber pensão, diz STJ Pessoa saudável, com condições de exercer sua profissão e que tenha recebido pensão alimentícia por tempo sufic...

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Operadoras não podem cobrar multa rescisória no cancelamento de planos de saúde

  • 11/05/2017

  Entraram em vigor em 10/05/17 novas regras para cancelamento de contratos de planos de saúde a pedido do beneficiário. Segundo o Procon-SP, as operadoras não poderão cobrar multas rescisórias dos consumidores pela suspe...

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