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Código Civil: É inconstitucional diferenciação de união estável e casamento para fins de sucessão, define STF
Plenário julgou dois recursos sobre o tema com repercussão geral reconhecida. O plenário do STF definiu nesta quarta-feira, 10, que é inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, o qual estabelece diferenciação do...
